HC 659096 - DECISAO
Aplicação da Súmula 691/STF: não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da súmula (o decreto prisional indicou que os presos estavam em estado diverso e distante de suas residências), não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: NATALIA VIEIRA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NATALIA VIEIRA ALMEIDA
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 2 aplicação da Súmula 691/STF ao indeferimento de liminar
- 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao óbice da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula 691/STF: não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da súmula (o decreto prisional indicou que os presos estavam em estado diverso e distante de suas residências), não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment