HC 659382 - DECISAO

HC 659382 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração por não se identificar, de plano, constrangimento ilegal, tendo o acórdão recorrido fundamentação suficiente para manutenção da custódia, especialmente em razão da quantidade de droga apreendida; a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado com manifestação do Ministério Público.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA NUNES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Detração, Reconsideração De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Detração Reconsideração De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SILVA NUNES LEITE

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de exame colegiado antes de concessão de liminar
  3. 3 fundamentação do decreto condenatório quanto à manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração por não se identificar, de plano, constrangimento ilegal, tendo o acórdão recorrido fundamentação suficiente para manutenção da custódia, especialmente em razão da quantidade de droga apreendida; a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado com manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.