RHC 143645 - DECISAO

RHC 143645 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência do STJ, decidiu-se que a prisão preventiva do paciente deve ser mantida porque a decisão a quo contém fundamentação concreta e objetiva que demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta dos fatos, emprego de arma, violência contra criança, concurso de agentes e risco à ordem pública), sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP e improcedentes as alegações de falta de contemporaneidade ou desproporcionalidade em sede de recurso prévio à sentença.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE COMISSARIO RIZZI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUIZ HENRIQUE COMISSARIO RIZZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência do STJ, decidiu-se que a prisão preventiva do paciente deve ser mantida porque a decisão a quo contém fundamentação concreta e objetiva que demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta dos fatos, emprego de arma, violência contra criança, concurso de agentes e risco à ordem pública), sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP e improcedentes as alegações de falta de contemporaneidade ou desproporcionalidade em sede de recurso prévio à sentença.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.