HC 642658 - DECISAO

HC 642658 - DECISAO

A Corte denegou a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (ausência de comparecimento a atos processuais, risco à aplicação da lei penal e necessidade de garantia da instrução), observando o art. 312 do CPP e entendendo que as medidas do art. 319 seriam insuficientes; admitiu-se a fundamentação per relationem. Assim, não se verificou constrangimento ilegal à liberdade do paciente.

Parties
Paciente: DOUGLAS MESSIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única da Comarca de Pedregulho/SP; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Per Relationem, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Fundamentação Per Relationem Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS MESSIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da Comarca de Pedregulho/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (ausência de comparecimento a atos processuais, risco à aplicação da lei penal e necessidade de garantia da instrução), observando o art. 312 do CPP e entendendo que as medidas do art. 319 seriam insuficientes; admitiu-se a fundamentação per relationem. Assim, não se verificou constrangimento ilegal à liberdade do paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.