RHC 143948 - DECISAO

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Houve conversão da prisão em flagrante em preventiva sem representação prévia, mas a posterior manifestação do Ministério Público representando pela prisão supriu o vício formal; além disso, a preventiva encontra fundamento em elementos concretos nos autos (confissão, indícios de autoria, contumácia delitiva e condenação anterior por tráfico), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente/paciente: ERICLEVITON NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Requisitos Da Preventiva (art.312 Cpp), Presunção De Inocência, Maus Antecedentes, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Requisitos Da Preventiva (art.312 Cpp) Presunção De Inocência +2 more

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Parties

ERICLEVITON NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial
  2. 2 Eficácia da manifestação posterior do Ministério Público para sanar vício formal
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve conversão da prisão em flagrante em preventiva sem representação prévia, mas a posterior manifestação do Ministério Público representando pela prisão supriu o vício formal; além disso, a preventiva encontra fundamento em elementos concretos nos autos (confissão, indícios de autoria, contumácia delitiva e condenação anterior por tráfico), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.