HC 659193 - DECISAO

HC 659193 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido pois o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção prevista pela súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JOAO ESTEVAO MARCAL BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOAO ESTEVAO MARCAL BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem antes do STJ intervir

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido pois o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção prevista pela súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.