HC 658888 - DECISAO

HC 658888 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por duas razões principais: (i) a matéria não admite valoração antecipada dos elementos de convicção, sendo necessário exame mais acurado para verificar os requisitos da prisão preventiva (fumus e periculum), os quais não foram afastados prima facie pelo impetrante; e (ii) existe óbice sumular (Súmula 691/STF) que impede o conhecimento do habeas corpus nas hipóteses de impugnação de decisão de relator que indeferiu liminar, sendo a medida processual cabível inapta para suprimir instância.

Parties
Paciente: ISAC BARROS DE SOUSA; Paciente: PAULO MARCELO DE SOUSA BARROSO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Processamento Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Flagrante, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Flagrante Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

ISAC BARROS DE SOUSA

Paciente

PAULO MARCELO DE SOUSA BARROSO

Paciente

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Processamento Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por duas razões principais: (i) a matéria não admite valoração antecipada dos elementos de convicção, sendo necessário exame mais acurado para verificar os requisitos da prisão preventiva (fumus e periculum), os quais não foram afastados prima facie pelo impetrante; e (ii) existe óbice sumular (Súmula 691/STF) que impede o conhecimento do habeas corpus nas hipóteses de impugnação de decisão de relator que indeferiu liminar, sendo a medida processual cabível inapta para suprimir instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Solicitem-se informações pormenorizadas ao juízo coator.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer.