HC 575749 - DECISAO

HC 575749 - DECISAO

Com a superveniência do julgamento da apelação (Apelação 0006192-38.2014.8.19.0006), que majorou a pena e manteve o regime inicial fechado e a prisão preventiva, alterou-se o título judicial e o cenário fático-processual, de modo que o habeas corpus impetrado contra o acórdão anterior restou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Novo Título Judicial (julgamento Da Apelação)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de julgamento da apelação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Crime Contra a Vida, Regime Inicial Fechado, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Superveniência De Título Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Crime Contra a Vida Regime Inicial Fechado Fundamentação Da Prisão Cautelar Superveniência De Título Judicial

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Parties

LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Novo Título Judicial (julgamento Da Apelação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de fundamentação da decretação da prisão com base no art. 312 do CPP
  3. 3 efeito da superveniência de julgamento da apelação sobre writ de habeas corpus

Ratio Decidendi

Com a superveniência do julgamento da apelação (Apelação 0006192-38.2014.8.19.0006), que majorou a pena e manteve o regime inicial fechado e a prisão preventiva, alterou-se o título judicial e o cenário fático-processual, de modo que o habeas corpus impetrado contra o acórdão anterior restou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de julgamento da apelação

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus
  • Publique-se