RHC 130635 - DECISAO

RHC 130635 - DECISAO

A questão relativa à insuficiência de fundamentação da prisão preventiva não foi conhecida por supressão de instância. Quanto ao excesso de prazo, verificou-se que a pronúncia foi prolatada em 21/02/2020, cerca de três meses após o recebimento da denúncia, e havia recurso da defesa em sentido estrito pendente, de modo que não se configurou morosidade injustificada. Aplicou-se a Súmula 21 do STJ no sentido de que, pronunciado o réu, está superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, razão pela qual foi negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Pronúncia Habeas Corpus

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação (questão não enfrentada pela instância de origem)
  2. 2 Excesso de prazo para realização da sessão do Tribunal do Júri e para formação da culpa
  3. 3 Aplicação da Súmula 21 do STJ quando há decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

A questão relativa à insuficiência de fundamentação da prisão preventiva não foi conhecida por supressão de instância. Quanto ao excesso de prazo, verificou-se que a pronúncia foi prolatada em 21/02/2020, cerca de três meses após o recebimento da denúncia, e havia recurso da defesa em sentido estrito pendente, de modo que não se configurou morosidade injustificada. Aplicou-se a Súmula 21 do STJ no sentido de que, pronunciado o réu, está superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, razão pela qual foi negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.