HC 652920 - DECISAO

HC 652920 - DECISAO

O writ foi declarado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença absolutória em 22/3/2021 fundamentada no art. 386, III, do CPP e foi expedido alvará de soltura, de modo que não há interesse processual remanescente a ser apreciado pelo STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgar o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2022368-37.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma Fundamentação Da Prisão Preventiva Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2022368-37.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Efeito de laudo pericial que aponta arma ineficaz para disparos
  3. 3 Perda superveniente do objeto do writ em razão de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O writ foi declarado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença absolutória em 22/3/2021 fundamentada no art. 386, III, do CPP e foi expedido alvará de soltura, de modo que não há interesse processual remanescente a ser apreciado pelo STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgar o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 122/123 e-STJ).
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.