HC 656972 - DECISAO

HC 656972 - DECISAO

Verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente careceu de fundamentação concreta, apoiando-se apenas em elementos genéricos e na gravidade abstrata do delito; tal deficiência configura flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício da ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Revogação De Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

WILLIAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de revogação de ofício da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente careceu de fundamentação concreta, apoiando-se apenas em elementos genéricos e na gravidade abstrata do delito; tal deficiência configura flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício da ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.