HC 659447 - DECISAO

HC 659447 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ e não verificando-se, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 691/STF) e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WELLINGTON APARECIDO BASAGLIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

WELLINGTON APARECIDO BASAGLIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos da custódia cautelar em processos por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ e não verificando-se, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 691/STF) e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.