HC 659132 - DECISAO

HC 659132 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na exigência de prova documental pré-constituída para o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO GOMES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19

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Parties

GUSTAVO GOMES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de peça documental essencial para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na exigência de prova documental pré-constituída para o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.