HC 634604 - DECISAO

HC 634604 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido negativamente por configurar substituição de recurso próprio e supressão de instância; ademais, mesmo em exame, a manutenção da prisão preventiva e a impossibilidade de o paciente aguardar o apelo em liberdade foram devidamente fundamentadas pela gravidade concreta do delito e pela permanência da custódia durante a instrução, nos termos do art. 312 do CPP, não se evidenciando ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MATEUS NAVAS; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Roubo Majorado

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Parties

MATEUS NAVAS

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substituir recurso ordinário (supressão de instância)
  2. 2 revisão do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido negativamente por configurar substituição de recurso próprio e supressão de instância; ademais, mesmo em exame, a manutenção da prisão preventiva e a impossibilidade de o paciente aguardar o apelo em liberdade foram devidamente fundamentadas pela gravidade concreta do delito e pela permanência da custódia durante a instrução, nos termos do art. 312 do CPP, não se evidenciando ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus