HC 659316 - DECISAO

HC 659316 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração, na forma substitutiva de recurso próprio, não é admitida salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela materialidade e indícios suficientes (incluindo apreensão de aproximadamente 399/400g de maconha e depoimentos policiais que apontam habitualidade e risco à ordem pública), e não houve demonstrada situação excepcional vinculada à Recomendação n. 62/2020 do CNJ que justificasse revogação ou substituição da medida cautelar.

Parties
Paciente: WESLEY NUNES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

WESLEY NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração, na forma substitutiva de recurso próprio, não é admitida salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela materialidade e indícios suficientes (incluindo apreensão de aproximadamente 399/400g de maconha e depoimentos policiais que apontam habitualidade e risco à ordem pública), e não houve demonstrada situação excepcional vinculada à Recomendação n. 62/2020 do CNJ que justificasse revogação ou substituição da medida cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.