HC 650130 - DECISAO

HC 650130 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem fato novo apto a demonstrar flagrante ilegalidade; as questões suscitadas (negativa de autoria, vício no reconhecimento, possibilidade de cautelares diversas) não foram apreciadas no acórdão impugnado ou demandam exame probatório próprio, de modo que sua análise violaria a vedação à supressão de instância; ademais, não restou comprovado excesso de prazo injustificado, a instrução foi conduzida e aproximou-se do encerramento, atraindo a Súmula 52/STJ.

Parties
Impetrante/paciente: MURILO DE FRAGA DA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu: GABRIEL TALAYER RODRIGUES; Corréu: GILMAR VALDECI DOS SANTOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reconhecimento Pré Processual/fotográfico (art. 226 Cpp), Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Criminal/súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reconhecimento Pré Processual/fotográfico (art. 226 Cpp) Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MURILO DE FRAGA DA COSTA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

GABRIEL TALAYER RODRIGUES

Corréu

GILMAR VALDECI DOS SANTOS BRITO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos para decretação/continuação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa e relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 Negativa de autoria e impossibilidade de exame probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem fato novo apto a demonstrar flagrante ilegalidade; as questões suscitadas (negativa de autoria, vício no reconhecimento, possibilidade de cautelares diversas) não foram apreciadas no acórdão impugnado ou demandam exame probatório próprio, de modo que sua análise violaria a vedação à supressão de instância; ademais, não restou comprovado excesso de prazo injustificado, a instrução foi conduzida e aproximou-se do encerramento, atraindo a Súmula 52/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias