RHC 134963 - DECISAO

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O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o recorrente foi absolvido na Ação Penal n. 0005649-11.2020.8.22.0501 em 13/4/2021, tendo sido expedido alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, justificando o reconhecimento da prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTO DE ALMEIDA PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

JOÃO VICTO DE ALMEIDA PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o recorrente foi absolvido na Ação Penal n. 0005649-11.2020.8.22.0501 em 13/4/2021, tendo sido expedido alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, justificando o reconhecimento da prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.