HC 643157 - DECISAO

HC 643157 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora o remédio não seja a via recursal adequada, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base na pluralidade de réus, citação por edital, impacto da pandemia e risco concreto à ordem pública (reincidência específica), e concluiu pela insuficiência de prova quanto a extremo debilitamento ou falta de assistência médica para autorizar prisão domiciliar; recomenda-se ao juízo processante observar a revisão periódica prevista no art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: CAIO JOSE MANOEL DA SILVA; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus não conhecido. Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

CAIO JOSE MANOEL DA SILVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos autorizadores
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia e condição de saúde do paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora o remédio não seja a via recursal adequada, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base na pluralidade de réus, citação por edital, impacto da pandemia e risco concreto à ordem pública (reincidência específica), e concluiu pela insuficiência de prova quanto a extremo debilitamento ou falta de assistência médica para autorizar prisão domiciliar; recomenda-se ao juízo processante observar a revisão periódica prevista no art. 316 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido. Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.