RHC 145640 - DECISAO

RHC 145640 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi revelador de periculosidade e do risco concreto de reiteração (reforçado por soltura anterior), razões que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; teses não examinadas pelas instâncias ordinárias não puderam ser conhecidas originariamente pelo STJ.

Parties
Recorrente: DEBORA TAIS DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, o recurso ordinário constitucional e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEBORA TAIS DE JESUS SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por ausência de oitiva prévia da defesa
  2. 2 incompatibilidade da prisão com a situação de pandemia e condição de saúde (asma)
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi revelador de periculosidade e do risco concreto de reiteração (reforçado por soltura anterior), razões que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; teses não examinadas pelas instâncias ordinárias não puderam ser conhecidas originariamente pelo STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, o recurso ordinário constitucional e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, o recurso ordinário constitucional e, nessa parte, nego provimento.
  • Publique-se.