HC 658210 - DECISAO

HC 658210 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via monocrática porque se trata de impugnação a decisão de relator sem pronunciamento do Colegiado, ademais não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; as alegações exigem dilação probatória incompatível com o habeas, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON CLAY SILVA; Paciente: TAISON FRANCIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Originário / Decisão Monocrática De Relator Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Delação Premiada, Súmula 691/stf, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Prova Ilícita Delação Premiada Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON CLAY SILVA

Paciente

TAISON FRANCIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Originário / Decisão Monocrática De Relator Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de habeas corpus contra decisão de relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação
  3. 3 ilegalidade das interceptações telefônicas e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via monocrática porque se trata de impugnação a decisão de relator sem pronunciamento do Colegiado, ademais não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; as alegações exigem dilação probatória incompatível com o habeas, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.