HC 659172 - DECISAO

HC 659172 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis) em razão de interceptações telefônicas e da reincidência específica da paciente, que já cumpria pena por tráfico; a manutenção da prisão foi justificada pela periculosidade e risco de reiteração delitiva, pela guarda dos menores estar com a avó e pela revisão periódica da custódia pelo juiz (art. 316, par. único), de modo que não houve excesso de prazo nem ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSEANE ROHDT LAULES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Medidas Cautelares, Revisão Da Custódia a Cada 90 Dias
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência +2 more

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Parties

JOSEANE ROHDT LAULES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318-A e 318-B do CPP e Lei n. 13.769/2018
  3. 3 Alegado excesso de prazo por ausência de revisão a cada 90 dias (art. 316, par. único, CPP/Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis) em razão de interceptações telefônicas e da reincidência específica da paciente, que já cumpria pena por tráfico; a manutenção da prisão foi justificada pela periculosidade e risco de reiteração delitiva, pela guarda dos menores estar com a avó e pela revisão periódica da custódia pelo juiz (art. 316, par. único), de modo que não houve excesso de prazo nem ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.