RHC 125071 - DECISAO

RHC 125071 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a paciente está processada por associação criminosa e extorsão praticada mediante grave ameaça em concurso de agentes, hipótese expressamente vedada ao benefício da prisão domiciliar pelo art. 318-A, I, do CPP; ademais, o prazo de tramitação não configurou excesso de prazo, dada a complexidade do feito, a pluralidade de réus, diligências necessárias e o fato de a paciente estar foragida, não havendo desídia do juízo de origem que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente: SUELEN MENDES ALVES CODEÇO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão De Negar Provimento
Outcome
negau provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Excesso De Prazo, Associação Criminosa, Extorsão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Excesso De Prazo Associação Criminosa Extorsão

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Parties

SUELEN MENDES ALVES CODEÇO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Exceção à prisão domiciliar quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça
  3. 3 Caracterização de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a paciente está processada por associação criminosa e extorsão praticada mediante grave ameaça em concurso de agentes, hipótese expressamente vedada ao benefício da prisão domiciliar pelo art. 318-A, I, do CPP; ademais, o prazo de tramitação não configurou excesso de prazo, dada a complexidade do feito, a pluralidade de réus, diligências necessárias e o fato de a paciente estar foragida, não havendo desídia do juízo de origem que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

negau provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.