RHC 140894 - DECISAO

RHC 140894 - DECISAO

Não conhecer do presente recurso em habeas corpus, em razão de existência de habeas corpus idêntico (HC n. 639.688/PE) já em análise nesta Corte, o que impede o conhecimento do recurso ora interposto.

Parties
Paciente/recorrente: WENNIA EMANNUELLY TAVARES DE MATTOS; Denunciante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculosidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Integrar Organização Criminosa, Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculosidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Integrar Organização Criminosa Crime Contra a Ordem Tributária +1 more

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Parties

WENNIA EMANNUELLY TAVARES DE MATTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Estadual

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 insubsistência de medidas cautelares diversas em face da periculosidade concreta
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso diante de habeas corpus idêntico já em análise nesta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do presente recurso em habeas corpus, em razão de existência de habeas corpus idêntico (HC n. 639.688/PE) já em análise nesta Corte, o que impede o conhecimento do recurso ora interposto.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.