HC 658944 - DECISAO

HC 658944 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento regimental (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: DANIEL LUCENA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo STJ (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

DANIEL LUCENA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo STJ (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize apreciação pelo STJ
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento regimental (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.