HC 658942 - DECISAO

HC 658942 - DECISAO

O relator concluiu que o Tribunal de Justiça não demonstrou, com elementos concretos e atuais, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a referências à gravidade abstrata do delito e a características genéricas do tipo penal; considerando que a paciente é primária, respondia em liberdade e não há indicação de periculosidade concreta ou risco à instrução processual, a situação não autoriza a segregação cautelar, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo local; por fim, estenderam-se os efeitos aos corréus e foi recomendada a suspensão do comparecimento periódico por 90 dias conforme...

Parties
Paciente: SAMANTA APARECIDA CARLOS; Corréu: CASSIA MARSILIA BENEVIDES HOLANDA; Corréu: JOSÉ RONALDO DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Recomendação CNJ Sobre Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Recomendação CNJ Sobre Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMANTA APARECIDA CARLOS

Paciente

CASSIA MARSILIA BENEVIDES HOLANDA

Corréu

JOSÉ RONALDO DE MACEDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o Tribunal de Justiça não demonstrou, com elementos concretos e atuais, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a referências à gravidade abstrata do delito e a características genéricas do tipo penal; considerando que a paciente é primária, respondia em liberdade e não há indicação de periculosidade concreta ou risco à instrução processual, a situação não autoriza a segregação cautelar, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo local; por fim, estenderam-se os efeitos aos corréus e foi recomendada a suspensão do comparecimento periódico por 90 dias conforme...

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de SAMANTA APARECIDA CARLOS
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, a critério do magistrado local (art. 319 do CPP)