HC 657051 - DECISAO

HC 657051 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela presença de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, histórico de reiteradas agressões contra a vítima e risco de reiteração delitiva, configurando necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, nos termos do art. 312 do CPP e do art. 12-C da Lei 11.340/06.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Vítima: Rosilene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lesão Corporal, Ameaça, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lesão Corporal Ameaça Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Rosilene

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão
  3. 3 proteção da integridade física e psicológica da vítima

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela presença de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, histórico de reiteradas agressões contra a vítima e risco de reiteração delitiva, configurando necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, nos termos do art. 312 do CPP e do art. 12-C da Lei 11.340/06.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.