HC 653801 - DECISAO

HC 653801 - DECISAO

Concluiu-se que o decreto prisional e o acórdão de manutenção da prisão preventiva estão fundamentados em elementos concretos dos autos (modus operandi, planejamento, carga de 4000 quilos de adubo, arrombamento, indícios de qualificadora e reincidência específica), configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, de modo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: AGNER AUGUSTO FONTES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Fundamentação Concreta

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Parties

AGNER AUGUSTO FONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conhecer habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto prisional e o acórdão de manutenção da prisão preventiva estão fundamentados em elementos concretos dos autos (modus operandi, planejamento, carga de 4000 quilos de adubo, arrombamento, indícios de qualificadora e reincidência específica), configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, de modo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido