HC 634002 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento: o decreto de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado em elementos concretos (notadamente a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e demais indícios), e a via eleita não admite o revolvimento fático-probatório necessário para reformar a decisão de mérito.

Parties: Paciente: MIRIAM PRADO GUARNIERI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório

Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Reexame Fático Probatório

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Parties

MIRIAM PRADO GUARNIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão