HC 657387 - DECISAO

HC 657387 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (materialidade e indícios de autoria, quantidade de entorpecentes, participação de menor) e porque a prisão havia sido reavaliada em 25/01/2021, dentro do prazo de 90 dias previsto no art. 316 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante ou decisão teratológica que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF para conhecimento do habeas corpus liminarmente.

Parties
Preventivamente Preso: JOÃO VICTOR LIMA CORREIA; Preventivamente Preso: JENNIFF WENDES ALVES CARNEIRO; Preventivamente Presa: YEDA MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA DE SOUSA; Preventivamente Preso: WEVERTON SOUSA DA SILVA; Preventivamente Preso: MATEUS VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Reexame De Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Recomendação N. 62/2020/cnj, Art. 312 CPP, Art. 316 CPP, Art. 313, I CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Reexame De Decreto Prisional Súmula 691/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR LIMA CORREIA

Preventivamente Preso

JENNIFF WENDES ALVES CARNEIRO

Preventivamente Preso

YEDA MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA DE SOUSA

Preventivamente Presa

WEVERTON SOUSA DA SILVA

Preventivamente Preso

MATEUS VIEIRA DA SILVA

Preventivamente Preso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 cumprimento do art. 316 do CPP (reavaliação a cada 90 dias)
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (materialidade e indícios de autoria, quantidade de entorpecentes, participação de menor) e porque a prisão havia sido reavaliada em 25/01/2021, dentro do prazo de 90 dias previsto no art. 316 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante ou decisão teratológica que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF para conhecimento do habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.