HC 659224 - DECISAO

HC 659224 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via para reexame aprofundado de matéria fático-probatória; verificado que a prisão preventiva teve fundamentação suficiente nos elementos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria pelo reconhecimento da vítima, depoimentos, além da reincidência e maus antecedentes do paciente que indicam risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; questões relativas a excesso de prazo e pedido baseado em COVID-19 não foram aptas a ensejar a concessão no presente writ por não terem sido analisadas pelo tribunal local ou por não restar demonstrado grupo de risco nos autos.

Parties
Paciente: MIQUEIAS GUIRÃO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reexame De Provas No Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Covid 19 E Condições Carcerárias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Reexame De Provas No Habeas Corpus Excesso De Prazo Covid 19 E Condições Carcerárias

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Parties

MIQUEIAS GUIRÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 impropriedade de reexame aprofundado de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via para reexame aprofundado de matéria fático-probatória; verificado que a prisão preventiva teve fundamentação suficiente nos elementos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria pelo reconhecimento da vítima, depoimentos, além da reincidência e maus antecedentes do paciente que indicam risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; questões relativas a excesso de prazo e pedido baseado em COVID-19 não foram aptas a ensejar a concessão no presente writ por não terem sido analisadas pelo tribunal local ou por não restar demonstrado grupo de risco nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.