RHC 138723 - DECISAO

RHC 138723 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o Juízo de primeiro grau reavaliou e manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta (incluindo decisão de 27/7/2020), houve sentença condenatória proferida que deliberou sobre a custódia nos termos do art. 387, §1º, do CPP, e, assim, não se configurou constrangimento ilegal por suposta inobservância do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: GLEIDSON CONTREIRA NERES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Par. Único, Cpp), Decisão De Sentença E Custódia (art. 387, §1º, Roubo Majorado (art. 157), Adulteração De Sinal Identificador (art. 311)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Par. Único, Cpp) Decisão De Sentença E Custódia (art. 387, §1º, Cpp) Roubo Majorado (art. 157) Adulteração De Sinal Identificador (art. 311)

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Parties

GLEIDSON CONTREIRA NERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 316, parágrafo único, do CPP pela ausência de reavaliação da prisão preventiva do paciente no prazo de 90 dias
  2. 2 Se a obrigação de reavaliar a prisão cautelar a cada 90 dias subsiste após prolação de sentença condenatória ou se cessa com a formação do juízo de certeza (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 Se a manutenção da prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal diante dos elementos dos autos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o Juízo de primeiro grau reavaliou e manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta (incluindo decisão de 27/7/2020), houve sentença condenatória proferida que deliberou sobre a custódia nos termos do art. 387, §1º, do CPP, e, assim, não se configurou constrangimento ilegal por suposta inobservância do art. 316 do CPP.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Decisão liminar mantida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus