HC 658294 - DECISAO

HC 658294 - DECISAO

Apesar de a decisão monocrática apresentar fundamentação idônea e não haver ilegalidade manifesta que impedisse o conhecimento do habeas corpus, ao reconsiderar o Relator entendeu-se ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva no caso concreto (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça, ausência de excepcionalidade concreta do delito e possibilidade de medidas alternativas), aplicando o princípio da homogeneidade e a jurisprudência que admite medidas cautelares diversas, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Reconsideração)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Proporcionalidade Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

MARCOS HENRIQUE INÁCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 requisitos e imprescindibilidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de a decisão monocrática apresentar fundamentação idônea e não haver ilegalidade manifesta que impedisse o conhecimento do habeas corpus, ao reconsiderar o Relator entendeu-se ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva no caso concreto (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça, ausência de excepcionalidade concreta do delito e possibilidade de medidas alternativas), aplicando o princípio da homogeneidade e a jurisprudência que admite medidas cautelares diversas, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARCOS HENRIQUE INÁCIO
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão