HC 613425 - ACORDAO

HC 613425 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de 7.940g de maconha, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Agravante / Paciente: CLEVER LUCAS CABRAL; Co Réu: VICENTE ANDRADE DE ARAÚJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CLEVER LUCAS CABRAL

Agravante / Paciente

VICENTE ANDRADE DE ARAÚJO NETO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida (7.940g de maconha) como fundamento para a custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de 7.940g de maconha, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.