HC 645497 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (materialidade, indícios, reincidência e risco de reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties: Paciente: JULIANO RICARDO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Pedido Pelo STJ
Outcome: Impetração não conhecida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JULIANO RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Pedido Pelo STJ

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Impetração não conhecida

Orders

Não conhecer do pedido.