HC 617652 - ACORDAO

HC 617652 - ACORDAO

A decretação da prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes e utensílios para comércio de drogas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, questões não analisadas pelo Tribunal de origem (violação de domicílio e risco por COVID-19) não podem ser conhecidas diretamente neste Tribunal para evitar supressão de instância, pelo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JOSE CAITANO SOBRINHO PEREIRA; Agravante: GILDEAO SANTOS FRAZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Mantida; Agravo Regimental Não Provido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Violação De Domicílio, COVID 19
Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Tráfico De Drogas Supressão De Instância Violação De Domicílio COVID 19

Case Brief

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Parties

JOSE CAITANO SOBRINHO PEREIRA

Agravante

GILDEAO SANTOS FRAZAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Mantida; Agravo Regimental Não Provido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes e utensílios para comércio de drogas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, questões não analisadas pelo Tribunal de origem (violação de domicílio e risco por COVID-19) não podem ser conhecidas diretamente neste Tribunal para evitar supressão de instância, pelo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental