HC 634964 - ACORDAO

HC 634964 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e dos indícios extraídos de interceptações telefônicas e outras provas; na via estreita do habeas corpus não se admite reexame do conjunto fático-probatório para discutir negativa de autoria; e não havendo comprovação de pertencer a grupo de risco ou de tratamento inadequado no estabelecimento prisional, não se justifica a substituição por prisão domiciliar conforme Recomendação n.62/2020 do CNJ. Ademais, a questão da sala de estado maior não foi apreciada no acórdão impugnado e deverá ser analisada em outro recurso sem causar...

Parties
Agravante/paciente: SUIANI SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prerrogativa Funcional, Sala De Estado Maior, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Covid 19 E População Carcerária, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Prerrogativa Funcional Sala De Estado Maior Recomendação N.62/2020 Do CNJ +2 more

Case Brief

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Parties

SUIANI SANTOS FERREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância quanto à análise da prerrogativa de recolhimento em sala de estado maior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e dos indícios extraídos de interceptações telefônicas e outras provas; na via estreita do habeas corpus não se admite reexame do conjunto fático-probatório para discutir negativa de autoria; e não havendo comprovação de pertencer a grupo de risco ou de tratamento inadequado no estabelecimento prisional, não se justifica a substituição por prisão domiciliar conforme Recomendação n.62/2020 do CNJ. Ademais, a questão da sala de estado maior não foi apreciada no acórdão impugnado e deverá ser analisada em outro recurso sem causar...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental