RHC 134531 - DECISAO

RHC 134531 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (crime doloso contra a vida com execução brutal, risco à ordem pública, indícios de reiteração), não havendo desídia judicial que caracterize excesso de prazo, e por não estar demonstrado o atendimento aos requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 que autorizariam a flexibilização da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: IVO PEDRO CASAGRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

IVO PEDRO CASAGRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça Denegado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Configuração de excesso de prazo na prisão provisória
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (crime doloso contra a vida com execução brutal, risco à ordem pública, indícios de reiteração), não havendo desídia judicial que caracterize excesso de prazo, e por não estar demonstrado o atendimento aos requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 que autorizariam a flexibilização da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.