HC 641875 - ACORDAO

HC 641875 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, pois há elementos concretos de periculosidade e gravidade da conduta, especialmente pela variedade, natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos, que demonstram risco ao meio social, e as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, não há ilegalidade evidente capaz de justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Agravante: JHONATTAN DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JHONATTAN DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Relevância das condições pessoais favoráveis do agente
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, pois há elementos concretos de periculosidade e gravidade da conduta, especialmente pela variedade, natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos, que demonstram risco ao meio social, e as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, não há ilegalidade evidente capaz de justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva