HC 659465 - DECISAO

HC 659465 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus é justificado pela vedação ao conhecimento de writ contra decisão monocrática do Relator que indefere liminar, prevista na Súmula 691/STF e consolidada na jurisprudência do STJ, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice; assim, indefere-se liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: ANA LUCIA PINTO FRANCA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida / Processamento Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão De Segregação Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão De Segregação Cautelar

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA PINTO FRANCA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida / Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão que decretou segregação cautelar
  3. 3 não realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus é justificado pela vedação ao conhecimento de writ contra decisão monocrática do Relator que indefere liminar, prevista na Súmula 691/STF e consolidada na jurisprudência do STJ, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice; assim, indefere-se liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.