HC 659183 - DECISAO

HC 659183 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade patente na decisão que indeferiu o pedido liminar na origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi previamente fundamentada na gravidade concreta das condutas, na preservação da instrução criminal e na ausência concomitante de periculum in mora e fumus boni iuris.

Parties
Paciente: LARISSA RAFAELA RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Inquérito Policial Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo

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Parties

LARISSA RAFAELA RIBEIRO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  3. 3 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade patente na decisão que indeferiu o pedido liminar na origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi previamente fundamentada na gravidade concreta das condutas, na preservação da instrução criminal e na ausência concomitante de periculum in mora e fumus boni iuris.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.