HC 657062 - DECISAO

HC 657062 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, diante do óbice da Súmula 691/STF e da ausência de ilegalidade manifesta no exame sumário dos autos, identificaram-se circunstâncias que justificam o retardamento (complexidade do caso com múltiplos réus, pendência de memoriais do corréu, efeitos da pandemia) e a jurisprudência do STJ admite valoração casuística do prazo de 90 dias do art. 316 do CPP, de modo que não se verificou, prima facie, flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente/impetrante: Jachson Marques da Silva; Tribunal a Quo/órgão Impetrado: Tribunal de Justiça do Mato Grosso; Autoridade Apontada Como Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Art. 316 Do CPP, Pandemia E Trâmites Processuais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Art. 316 Do CPP Pandemia E Trâmites Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jachson Marques da Silva

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Tribunal a Quo/órgão Impetrado

Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres/MT

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e reavaliação da prisão preventiva conforme art. 316 do CPP
  3. 3 impacto da pandemia no cumprimento de prazos processuais

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, diante do óbice da Súmula 691/STF e da ausência de ilegalidade manifesta no exame sumário dos autos, identificaram-se circunstâncias que justificam o retardamento (complexidade do caso com múltiplos réus, pendência de memoriais do corréu, efeitos da pandemia) e a jurisprudência do STJ admite valoração casuística do prazo de 90 dias do art. 316 do CPP, de modo que não se verificou, prima facie, flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.