RHC 142892 - DECISAO

RHC 142892 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o decreto prisional está adequadamente fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta do crime, emprego de arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima, fuga dos denunciados, anotações/condenações anteriores) que demonstram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, e que as alegações defensivas demandariam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: DARIO ARAUJO DA ROCHA CARNEIRO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Revisão Fático Probatória, Absolvição Sumária, Reconhecimento De Pessoas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública Revisão Fático Probatória Absolvição Sumária Reconhecimento De Pessoas +1 more

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Parties

DARIO ARAUJO DA ROCHA CARNEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Participação de menor importância

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o decreto prisional está adequadamente fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta do crime, emprego de arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima, fuga dos denunciados, anotações/condenações anteriores) que demonstram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, e que as alegações defensivas demandariam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.