HC 658936 - DECISAO

HC 658936 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia integral do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de instrução; em conformidade com a jurisprudência do STJ, o habeas corpus exige prova pré-constituída e cabe ao impetrante a correta instrução dos autos, justificando o indeferimento com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SIMONE RIBEIRO BATISTA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indeferimento Liminar Do Processamento (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Deficiência De Instrução, Prisão Domiciliar, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Associação Criminosa Habeas Corpus Deficiência De Instrução Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONE RIBEIRO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indeferimento Liminar Do Processamento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução (ausência de cópia integral do acórdão)
  2. 2 ônus do impetrante em formar prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia integral do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de instrução; em conformidade com a jurisprudência do STJ, o habeas corpus exige prova pré-constituída e cabe ao impetrante a correta instrução dos autos, justificando o indeferimento com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.