HC 658420 - DECISAO

HC 658420 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque a matéria versada impugna indeferimento de liminar pelo relator e não demonstra flagrante ilegalidade manifestamente apta a autorizar exame liminar excepcional, estando ainda sujeita a exame aprofundado após juntada de informações da autoridade; aplica-se o óbice da Súmula 691/STF e o indeferimento foi determinado com fundamento no RISTJ (art. 34, XX; art. 210).

Parties
Paciente: RAFAEL ALEX GOMES; Paciente: MARCOS ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Processamento Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALEX GOMES

Paciente

MARCOS ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Processamento Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque a matéria versada impugna indeferimento de liminar pelo relator e não demonstra flagrante ilegalidade manifestamente apta a autorizar exame liminar excepcional, estando ainda sujeita a exame aprofundado após juntada de informações da autoridade; aplica-se o óbice da Súmula 691/STF e o indeferimento foi determinado com fundamento no RISTJ (art. 34, XX; art. 210).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.