HC 658878 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus não se encontrou instruído com prova pré-constituída essencial à demonstração do alegado constrangimento ilegal (ausência das decisões que decretaram as prisões e das informações do juízo), incumbindo à defesa o ônus de formar adequadamente o instrumento, de modo que não se pode analisar o mérito do pedido.
- Parties
- Paciente: CHARLES PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- petição inicial liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CHARLES PEREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo da prisão preventiva
- 2 ausência de decisões que decretaram prisão temporária e preventiva nos autos
- 3 instrução deficiente do habeas corpus por falta de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus não se encontrou instruído com prova pré-constituída essencial à demonstração do alegado constrangimento ilegal (ausência das decisões que decretaram as prisões e das informações do juízo), incumbindo à defesa o ônus de formar adequadamente o instrumento, de modo que não se pode analisar o mérito do pedido.
Court Disposition
petição inicial liminarmente indeferida
Orders
- Indeferir liminarmente a petição inicial
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment