HC 658361 - DECISAO

HC 658361 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a impetração é reiteração do pedido já formulado e decidido no RHC n. 127.891/RJ, o que impede o prosseguimento do feito.

Parties
Paciente: WILIAME JEFERSON FERREIRA BICEGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Milícia Privada, Reiteração De Pedido De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Milícia Privada Reiteração De Pedido De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILIAME JEFERSON FERREIRA BICEGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração de pedido de habeas corpus que ataca o mesmo acórdão
  3. 3 Acusação de liderança de grupo criminoso (milícia) e prática de homicídios qualificados

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a impetração é reiteração do pedido já formulado e decidido no RHC n. 127.891/RJ, o que impede o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.