HC 659288 - DECISAO

HC 659288 - DECISAO

O habeas corpus não merece liminar porque o STJ, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não admite ação contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Art. 313, I E Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf Art. 313, I E Art. 312 Do CPP

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Parties

CARLOS ALEXANDRE MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique atuação extraordinária
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 e art. 313, I do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece liminar porque o STJ, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não admite ação contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.