HC 653022 - DECISAO

HC 653022 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício: a prisão preventiva da paciente encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, baseada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a apreensão de 2.560 kg de maconha; o alegado excesso de prazo está superado em razão do oferecimento da denúncia; a matéria relativa ao risco pela Covid-19 não foi apreciada pela corte de origem, sendo sua análise vedada para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO JOSE AMARAL; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Pandemia/covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO JOSE AMARAL

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício: a prisão preventiva da paciente encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, baseada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a apreensão de 2.560 kg de maconha; o alegado excesso de prazo está superado em razão do oferecimento da denúncia; a matéria relativa ao risco pela Covid-19 não foi apreciada pela corte de origem, sendo sua análise vedada para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus