RHC 123487 - DECISAO

RHC 123487 - DECISAO

Havendo condenação com trânsito em julgado e execução definitiva da pena, o pedido de revogação da prisão preventiva perdeu o objeto, motivo pelo qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DIOGO CANAVESSI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Custódia, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva Da Pena, Roubo Majorado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Custódia Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Da Pena Roubo Majorado

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Parties

DIOGO CANAVESSI FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 revogação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo condenação com trânsito em julgado e execução definitiva da pena, o pedido de revogação da prisão preventiva perdeu o objeto, motivo pelo qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Publique-se.