HC 653710 - DECISAO

HC 653710 - DECISAO

Havendo superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu, de ofício, a ordem determinando a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, verifica-se a ausência de interesse de agir, razão pela qual o agravo regimental é julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAFAELA CRISTINE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Monocrática
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Prejudicialidade / Ausência De Interesse De Agir
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Prejudicialidade / Ausência De Interesse De Agir

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Parties

RAFAELA CRISTINE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para assistência a filhos menores
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 superveniente ausência de interesse de agir que torna o recurso prejudicado

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu, de ofício, a ordem determinando a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, verifica-se a ausência de interesse de agir, razão pela qual o agravo regimental é julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.